Termos e Condições

1. Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• Angico / Escritório / Nós: Angico Advocacia, sociedade de advogados inscrita na OAB-SP, com sede na Avenida Paulista, 2073 — Cerqueira César, São Paulo - SP, 01311-300.
• Cliente / Você / Usuário: toda pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita os serviços do escritório, acessa o site ou entra em contato por qualquer canal.
• Serviços: as atividades de advocacia prestadas pelo escritório, incluindo orientação sucessória, assistência a inventário e representação jurídica em matérias de direito das sucessões.
• Site: o conjunto de páginas hospedadas em {{DOMAIN}}, de titularidade da Angico Advocacia.
• Contrato de Honorários: o instrumento específico firmado entre o escritório e o cliente que detalha os serviços contratados, prazos e valores.
• Acordo: a totalidade destes Termos e Condições, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e de eventuais aditivos contratados.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e a solicitação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, pedimos que não prossiga com a contratação e que entre em contato para esclarecer dúvidas.

2.1 Capacidade

O uso dos serviços é destinado a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com plena capacidade civil para celebrar contratos. Caso você esteja agindo em nome de terceiro incapaz ou espólio, declara possuir a representação legal necessária.

2.2 Formação do Contrato

A relação contratual se estabelece formalmente com a assinatura do Contrato de Honorários. O envio de formulários no site ou o contato por e-mail ou telefone não cria por si só obrigação de prestação de serviços, servindo apenas como manifestação de interesse.

3. Descrição dos Serviços

A Angico Advocacia presta serviços exclusivamente na área de direito das sucessões e inventário, compreendendo:

• Orientação em Sucessão (R$ 190): consulta inicial para esclarecimento de dúvidas sobre o processo de sucessão, etapas do inventário e documentação necessária.
• Assistência ao Inventário (R$ 430): apoio na organização de documentos, avaliações patrimoniais, elaboração e acompanhamento do processo de inventário extrajudicial ou judicial.
• Representação Sucessória Completa (R$ 640): atuação integral em inventários complexos ou disputados, incluindo representação perante cartórios, órgãos públicos e tribunais, com acompanhamento em cada etapa.

3.1 Disponibilidade

Os serviços são prestados em dias úteis, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 13h mediante agendamento prévio. O escritório não garante atendimento imediato sem agendamento.

3.2 Abrangência Geográfica

Os serviços são prestados primordialmente no estado de São Paulo, podendo, conforme a natureza do caso, envolver atuação em outros estados ou perante tribunais federais, o que será tratado individualmente em cada contrato.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Uso Adequado do Site

Você se compromete a utilizar o site e os canais de contato do escritório de maneira ética e em conformidade com a legislação brasileira. São vedados:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas ao escritório;
• Utilizar o site para fins de fraude, estelionato ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas sem autorização;
• Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos do site sem autorização expressa;
• Enviar comunicações em massa, spam ou conteúdo malicioso por qualquer canal do escritório.

4.2 Precisão das Informações

A qualidade do serviço jurídico prestado depende diretamente da completude e veracidade das informações fornecidas pelo cliente. O escritório não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações omitidas ou incorretas.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site — incluindo textos, artigos, design, logotipo, identidade visual, estrutura e código — é de titularidade exclusiva da Angico Advocacia ou licenciado por terceiros, e protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

5.1 Licença de Uso

Concedemos ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e visualizar o conteúdo do site exclusivamente para fins informativos. Qualquer uso além desse escopo requer autorização prévia por escrito.

5.2 Restrições

É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, licenciar ou criar obras derivadas do conteúdo do site sem autorização. O uso do logotipo ou marca Angico em qualquer contexto também requer autorização expressa.

5.3 Peças Processuais

As peças, pareceres e documentos elaborados pelo escritório para o cliente são de uso exclusivo do processo ou finalidade para o qual foram produzidos, não podendo ser reutilizados sem anuência prévia do escritório.

6. Honorários e Condições de Pagamento

6.1 Valores

Os honorários são definidos no Contrato de Honorários e podem variar conforme a complexidade, o tempo estimado e os recursos envolvidos em cada caso. Os valores divulgados no site correspondem aos serviços padrão descritos na Cláusula 3.

6.2 Formas de Pagamento

O escritório aceita pagamento por transferência bancária (TED/PIX), cartão de crédito ou boleto bancário, conforme acordado em contrato. Parcelamentos podem ser negociados individualmente.

6.3 Reembolso

A consulta inicial (Orientação em Sucessão) é cobrada pela realização do atendimento e não é passível de reembolso após sua conclusão. Para os demais serviços, eventuais reembolsos parciais são avaliados caso a caso, levando em conta as horas trabalhadas até o momento da rescisão.

6.4 Despesas Processuais

Custas judiciais, emolumentos cartoriais, taxas estaduais e outras despesas processuais não estão incluídas nos honorários e serão repassadas ao cliente mediante comprovação.

6.5 Moeda

Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e sujeitos à legislação tributária brasileira aplicável.

7. Confidencialidade e Sigilo Profissional

Os advogados da Angico Advocacia estão sujeitos ao dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo cliente no contexto da prestação dos serviços são tratadas com absoluto sigilo.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

8. Isenções e Natureza dos Serviços

O exercício da advocacia é regulado pela OAB e sujeito a incertezas inerentes ao sistema jurídico. Nenhum resultado específico pode ser antecipado ou prometido, e o escritório não faz afirmações sobre desfechos de processos.

O site e seu conteúdo são disponibilizados "no estado em que se encontram", para fins informativos gerais. As informações publicadas não constituem aconselhamento jurídico e não substituem a consulta personalizada com um advogado.

O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do site, nem por eventuais indisponibilidades técnicas do mesmo.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Angico Advocacia perante o cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço em questão nos doze meses anteriores ao evento gerador.

O escritório não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de atrasos processuais alheios à sua atuação, ou perdas causadas por força maior, caso fortuito, decisões judiciais ou administrativas de terceiros.

A limitação acima não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave do escritório, hipóteses em que a responsabilidade será apurada conforme o Código Civil Brasileiro.

10. Indenização

O cliente concorda em isentar, defender e indenizar a Angico Advocacia, seus advogados e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos e Condições;
• Informações falsas ou incompletas fornecidas ao escritório;
• Uso indevido do site ou dos serviços;
• Violação de direitos de terceiros por ato do próprio cliente.

11. Rescisão

11.1 Pelo Cliente

O cliente pode resilir o contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita ao escritório. Serão devidos os honorários proporcionais ao trabalho realizado até a data da resilição, conforme previsto no Contrato de Honorários.

11.2 Pelo Escritório

O escritório pode resilir o contrato com aviso prévio razoável em casos como: conflito de interesses superveniente, descumprimento das obrigações do cliente, perda de confiança necessária à relação advocatícia, ou qualquer circunstância que comprometa o adequado exercício do mandato.

11.3 Efeitos

A rescisão não afasta as obrigações de confidencialidade e sigilo, que subsistem indefinidamente, nem a obrigação de pagamento dos honorários devidos pelo período de prestação dos serviços.

12. Resolução de Conflitos

12.1 Tentativa Amigável

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de 30 dias a contar da comunicação formal do problema ao e-mail legal@{{DOMAIN}}.

12.2 Mediação

Não sendo possível a composição amigável, as partes poderão recorrer à mediação perante câmara arbitral reconhecida no Estado de São Paulo, conforme Lei n.º 13.140/2015.

12.3 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.4 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

13. Disposições Gerais

• Integralidade do Acordo: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Contrato de Honorários, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: caso alguma cláusula seja declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição não representa renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito do escritório. O escritório pode ceder em caso de reorganização societária, desde que mantidas as obrigações contratuais.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao endereço físico do escritório ou ao e-mail legal@{{DOMAIN}}, com confirmação de recebimento.

14. Alterações nestes Termos

A Angico Advocacia pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contrato ativo ou mediante aviso em destaque no site.

A data de "Última atualização" no topo deste documento indica quando os termos foram revisados. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações formais relacionadas a estes Termos: